Bem-vindo à Política de Privacidade do Grupo Elecnor (doravante, Elecnor). Neste documento encontrará informações de interesse sobre a forma como a Elecnor trata os seus dados pessoais e os direitos que lhe assistem nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, de Proteção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (LOPDGDD).
I. Identificação e dados de contacto do responsável pelo tratamento
As empresas do Grupo Elecnor que são igualmente afetadas por esta Política de Privacidade são indicadas a seguir:
| EMPRESA | NIF | SEDE SOCIAL |
ELECNOR SERVICIOS Y PROYECTOS, S.A.U
| A-79486833
| Calle Marqués de Mondéjar, 33. Madrid
|
ÁREA 3 EQUIPAMIENTO DISEÑO E INTERIORISMO, S.L.U.
| B-85779494
| Calle Maestro Alonso, 21-23. Madrid
|
HIDROAMBIENTE, S.A.U.
| A-48581904
| Calle Mayor, 23 E 1º. Guecho (Vizcaya)
|
| ELECNOR, S.A. | A-48027056 | Calle Marqués de Mondéjar, 33. Madrid |
APLICACIONES TÉCNICAS DE LA ENERGÍA, S.L.U. (ATERSA)
| B-62618442
| Parque Industrial Juan Carlos I. Avenida de la Foia, 14. Almussafes (Valencia)
|
INTERNACIONAL DE DESARROLLO ENERGÉTICO, S.A.U. (IDDE)
| A-28458008
| Calle Orense, 4. Madrid |
JOMAR SEGURIDAD, S.L.U.
| B-19168582
| Calle Francisco Medina y Mendoza, nº 17-A. Cabanillas del Campo (Guadalajara)
|
EHISA CONSTRUCCIONES Y OBRAS, S.A.U.
| A-50119569
| Calle Doctor Aznar Molina, 15-17. Zaragoza
|
AUDECA, S.L.U.
| B-33302696
| Calle Marqués de Mondéjar, 33. Madrid
|
ELECNOR SEGURIDAD, S.L.U.
| B-83680132
| Calle Marqués de Mondéjar, 33. Madrid
|
A Elecnor é uma das principais corporações globais no desenvolvimento, construção e operação de projetos através de duas grandes áreas de negócio que se complementam e enriquecem mutuamente: Infraestruturas e Concessões.
Pode contactar a Elecnor através dos seguintes canais:
- Presencialmente ou por correio postal dirigido à sede localizada no Paseo de la Castellana 81, 20º andar, 28046 Madrid.
- Por e-mail dirigido a lopd@elecnor.com
- Através dos diferentes meios de contacto com a sede e delegações definidos na página web: https://www.elecnor.com/donde-estamos
II. Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais e com que base jurídica?
Os seus dados pessoais serão tratados pela Elecnor para os fins e de acordo com as bases de legitimação indicadas a seguir:
a. Por motivos de segurança, existem câmaras de videovigilância que registam o acesso às nossas instalações. Neste caso, a base jurídica para o tratamento é o interesse legítimo da Elecnor em manter a segurança das suas instalações.
b. Clientes e contactos. Tratamos os dados dos nossos clientes para a sua gestão administrativa e contabilística e para a realização de inquéritos de satisfação. A base jurídica que legitima este tratamento é a execução do contrato e o interesse legítimo vinculado às relações comerciais e de negócio, marketing e gestão da qualidade.
c. Fornecedores. Tratamos os dados dos nossos fornecedores para gerir os serviços contratados e a sua gestão económico-administrativa, bem como para realizar inquéritos de satisfação. A base jurídica que legitima o tratamento dos dados é a execução do contrato e o interesse legítimo vinculado às relações comerciais e de negócio e à gestão da qualidade.
d. Recrutamento. Tratamos os dados dos candidatos para gerir os processos de seleção para postos de trabalho na Elecnor, com base no consentimento do titular dos dados.
e. Controlo de acessos. Tratamos os dados das pessoas que visitam as nossas instalações com base no interesse legítimo relativo à segurança das instalações e ao controlo de pessoas que visitam a Elecnor em qualquer um dos nossos edifícios e escritórios.
f. Pessoal externo. Tratamos os dados de pessoas subcontratadas ou pertencentes a uma empresa contratada com base no cumprimento de uma obrigação legal, especificamente a Lei 31/1995, de 8 de novembro, de Prevenção de Riscos Laborais.
g. Código de Ética. Tratamos dados através do nosso canal interno de denúncias em cumprimento de uma obrigação legal, especificamente a Lei Orgânica 1/2015, de 30 de março, que altera a Lei Orgânica 10/1995, de 23 de novembro, do Código Penal.
Para além das operações de tratamento acima mencionadas, certas empresas pertencentes ao Grupo Elecnor realizam operações específicas. A Enerfín Sociedad de Energía, S.A. trata dados pessoais para a gestão de contratos de arrendamento de terrenos e servidões com particulares com base na execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte. A Elecnor, S.A. trata dados pessoais dos seus acionistas em cumprimento das obrigações legais aplicáveis, e a Aplicaciones Técnicas de la Energía, S.L. trata dados pessoais para a venda de produtos a particulares através do website e o envio de comunicações comerciais relacionadas com os produtos nele oferecidos, com base na execução do contrato e no consentimento do titular dos dados.
Do mesmo modo, a Elecnor realiza outros tipos de tratamentos relacionados com a gestão de recursos humanos que não se encontram detalhados nesta Política de Privacidade.
III. Veracidade dos dados do titular e caráter obrigatório da informação fornecida
Em relação a todos os dados que nos comunicar, garante a sua autenticidade e compromete-se a manter essa informação atualizada para que corresponda, a todo o momento, à sua situação real, sendo o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que fizer e pelos prejuízos que causar à Elecnor.
IV. Destinatários
Poderemos partilhar os seus dados com outras empresas do Grupo, que podem ser consultadas no website na secção "Websites do Grupo", para fins de gestão administrativa e comercial. Informamos que, em algumas ocasiões, as empresas do Grupo estão localizadas fora do Espaço Económico Europeu e, portanto, podem ocorrer transferências internacionais dos seus dados. A este respeito, a Elecnor estabeleceu procedimentos adequados para garantir o correto tratamento dos seus dados pessoais.
Da mesma forma, partilhamos os seus dados com terceiros prestadores de serviços que tratam dados em nome da Elecnor, com os quais estabelecemos contratualmente os termos e requisitos para a utilização dos dados pessoais. Na Elecnor, seguimos critérios rigorosos de seleção de prestadores de serviços para cumprir as nossas obrigações em matéria de proteção de dados.
Por outro lado, informamos que cederemos os seus dados às Administrações Públicas para cumprir as obrigações legais que afetam determinados tratamentos. Fora destes casos, não cederemos os seus dados pessoais a terceiros, a menos que seja necessário para cumprir uma obrigação legal aplicável.
V. Durante quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
Os dados pessoais que nos fornecer serão conservados durante o tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual são recolhidos e, nos casos em que possam surgir outras responsabilidades, serão conservados durante o tempo estritamente necessário de acordo com a base jurídica que legitima esses tratamentos.
Blokeadamente, informamos que os seus dados poderão permanecer bloqueados pela Elecnor para responder a reclamações judiciais, administrativas ou fiscais, durante os prazos legalmente determinados por cada regulamentação aplicável.
VI. Quais são os direitos dos titulares dos dados?
Informamos que poderá exercer os seguintes direitos:
Direito de acesso. Direito de solicitar a qualquer momento que confirmemos se estamos a tratar os seus dados pessoais, que lhe facultemos o acesso aos mesmos e a informações sobre o seu tratamento, e que obtenha uma cópia de tais dados.
Direito de retificação. Direito de solicitar a retificação de dados pessoais inexatos, desatualizados ou incompletos que lhe digam respeito.
Direito ao apagamento (Direito ao esquecimento). Direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando, entre outros motivos, os dados já não forem necessários para os fins para os quais foram recolhidos. No entanto, este direito não é absoluto, pelo que a Elecnor poderá continuar a mantê-los devidamente bloqueados nos casos previstos na regulamentação aplicável.
Direito à limitação do tratamento. Direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais quando a exatidão, legalidade ou necessidade do tratamento dos dados for duvidosa, caso em que poderemos conservar os dados para o exercício ou defesa de reclamações.
Direito de portabilidade dos dados. Direito a que os seus dados sejam transmitidos a outro responsável pelo tratamento num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática. Este direito aplica-se quando o tratamento dos seus dados pessoais se basear no consentimento ou na execução de um contrato e o referido tratamento for realizado por meios automatizados.
Direito de oposição. Este direito permite-lhe opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis. A Elecnor apenas poderá recusar o seu direito de oposição quando demonstrar motivos legítimos imperiosos para o tratamento ou para a declaração, exercício ou defesa de direito num processo judicial.
Direito de não sujeição a decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis. Este direito permite-lhe não ficar sujeito a uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos jurídicos que lhe digam respeito ou que o afetem significativamente de forma similar. Exceto quando tal decisão for necessária para a celebração ou execução de um contrato, for autorizada por lei ou se basear no consentimento.
Direito de retirar o consentimento. Nos casos em que obtivemos o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais em relação a determinadas atividades, poderá retirá-lo a qualquer momento.
Tais direitos poderão ser exercidos gratuitamente pelo titular dos dados e, quando aplicável, pelo seu representante, mediante pedido escrito dirigido à sede social da empresa indicada na primeira secção ou por e-mail para: lopd@elecnor.com. Do mesmo modo, poderá contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados no endereço de e-mail indicado.
O pedido deve incluir uma cópia do seu DNI ou documento de identificação equivalente, bem como o conteúdo mínimo estipulado pela regulamentação aplicável:
- Nome e apelidos do titular dos dados, fotocópia do documento nacional de identidade, passaporte ou outro documento válido que o identifique.
- Pedido específico em que se concretiza a solicitação.
- Endereço para efeitos de notificações, data e assinatura do titular dos dados.
- Documentos comprovativos do pedido formulado.
A Elecnor lembra ao titular dos dados que este tem o direito de apresentar uma reclamação perante a Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD) ou a autoridade de controlo correspondente, caso não concorde com a resposta recebida relativamente aos seus direitos.
VII. Dados pessoais tratados pela Elecnor
Para os fins estabelecidos nesta Política de Privacidade, a Elecnor recolhe e trata os dados pessoais detalhados a seguir:
- Dados de identificação: nome, apelidos, DNI (número de identificação), data de nascimento, imagem.
- Dados de contacto: endereço postal, e-mail, telefone fixo, telefone móvel.
- Dados profissionais e de formação: dados relativos ao curriculum vitae.
- Dados contratuais e laborais: os legalmente necessários para formalizar um contrato.
- Imagens: gravação de imagens nas câmaras de segurança das instalações.
- Dados fiscais e financeiros.
VIII. Mecanismos de recolha dos seus dados pessoais
A Elecnor recolhe e trata os dados pessoais que fornece voluntariamente:
- Ao manter uma conversa telefónica e outros tipos de comunicações escritas ou por meios eletrónicos.
- Ao assinar um contrato ou autorização.
- Através das câmaras de segurança.
- Através de formulários em papel e eletrónicos.
- Ao apresentar uma reclamação.
- Através de terceiros com os quais a Elecnor mantém relações contratuais.
IX. Que medidas de segurança temos implementadas?
A Elecnor está comprometida com o cumprimento da sua obrigação de sigilo relativamente aos dados pessoais que trata.
A Elecnor implementou as medidas de segurança técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais e evitar a sua alteração, perda e tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza do dados armazenados e os riscos a que estão expostos, sejam eles provenientes da ação humana ou do meio físico ou natural, de acordo com o disposto na regulamentação aplicável.
X. Links
O website da Elecnor pode incluir hiperligações para outros sites que não são operados ou controlados pela Elecnor. Por isso, a Elecnor não garante, nem se responsabiliza pela legalidade, fiabilidade, utilidade, veracidade e atualidade dos conteúdos de tais websites ou das suas práticas de privacidade. Por favor, antes de fornecer a sua informação pessoal a estes websites de terceiros alheios à Elecnor, tenha em conta que a sua conformidade em matéria de proteção de dados pode diferir da nossa.
XI. Modificação da Política de Privacidade
A Elecnor poderá modificar a sua Política de Privacidade de acordo com a legislação aplicável em cada momento. Recomendamos que, sempre que visitar o nosso website, consulte a Política de Privacidade para conhecer a todo o momento a forma como a Elecnor trata os seus dados pessoais.
XII. Política de retenção de dados
O objetivo desta secção é estabelecer os termos da política de conservação de dados pessoais relativamente às operações de tratamento identificadas no RAT (Registo de Atividades de Tratamento).
Para o efeito, serão tidos em conta os conceitos de apagamento e bloqueio de dados pessoais. O RGPD entende o apagamento, por um lado, como parte do ciclo de vida dos dados pessoais — isto é, o momento na vida dos dados em que o tratamento por parte do responsável termina; e, por outro lado, como o exercício de um direito que o titular dos dados pode solicitar ao responsável. Por outro lado, a LOPDGDD entende o bloqueio de dados como a medida técnica e organizativa para impedir o tratamento dos dados pessoais, exceto para disponibilizar tais dados a juízes e tribunais, ao Ministério Público ou às Administrações Públicas competentes para a exigência de eventuais responsabilidades legais e apenas durante o prazo de prescrição das mesmas. O bloqueio pode consistir na geração de cópias de segurança da base de dados devidamente controladas quanto à sua data de geração e dotadas das medidas de segurança adequadas.
As políticas de conservação de dados referidas neste Anexo são as necessárias para cumprir as disposições relativas ao ciclo de vida dos dados pessoais exigidas pelo Art. 30, parágrafo f) do RGPD sobre o Registo de Atividades de Tratamento relativo aos prazos previstos para o apagamento dos dados.
Para desenvolver as políticas de conservação de dados, foram tidos em conta o Considerando 39, o Artigo 6, parágrafo 3 do RGPD e o Artigo 32 da LOPDGDD.
XIII. Dados de seleção de candidatos
| TIPOLOGIA DE DADOS | PRAZO DE CONSERVAÇÃO EM RELAÇÃO À FINALIDADE | BASE JURÍDICA | PRAZO DE CONSERVAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL | BASE JURÍDICA |
| Dados relativos a pessoas que são selecionadas | Durante o período de tempo que durar a relação laboral, dado que os dados pessoais são integrados no processo do trabalhador. | Relação contratual | Não aplicável | |
| Dados relativos a pessoas que não são selecionadas, mas concederam o seu consentimento e fazem parte da base de dados | Durante o período de tempo que durar o processo de seleção e, posteriormente, por 3 anos, a menos que atualizem os seus dados, caso em que o prazo é renovado. | Consentimento | Não aplicável | |
XIV. Dados de Recursos Humanos
| TIPOLOGIA DE DADOS | PRAZO DE CONSERVAÇÃO EM RELAÇÃO À FINALIDADE | BASE JURÍDICA | PRAZO DE CONSERVAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL | BASE JURÍDICA |
| Documentos de filiação, inscrição, cancelamento e contribuição. Registos informáticos ou suportes através dos quais foram transmitidos os dados correspondentes que comprovam o cumprimento das obrigações mencionadas. | Durante o período de tempo que durar a relação laboral para registar o trabalhador e gerir as suas contribuições para a Segurança Social. | Cumprimento de obrigações contratuais e legais (Art. 6.1.b e c do RGPD) | 4 anos a contar da cessação do contrato para comprovar o cumprimento das obrigações relativas à filiação, inscrição e cancelamento, bem como documentos de contribuição e registos ou suportes informáticos. | Artigo 21.1 LISOS |
| Recibos de vencimento (Folhas de pagamento) | Durante o período de tempo que durar a relação laboral | Cumprimento de obrigações contratuais e legais (Art. 6.1.b e c do RGPD) | 4 anos a contar da cessação do contrato para justificar o pagamento dos salários. | Artigo 21.1 LISOS |
| Contratos de trabalho | Durante o período de tempo que durar a relação laboral | Cumprimento de obrigações contratuais e legais (Art. 6.1.b e c do RGPD) | 4 anos a contar da cessação do contrato para demonstrar o cumprimento das obrigações laborais. | Artigo 21.1 LISOS |
| Registo diário da jornada de trabalho | Durante o período de tempo necessário para gerir e verificar a jornada de trabalho do trabalhador. | Cumprimento de obrigações legais (Art. 6.1.c do RGPD) | 4 anos | Artigo 34.9 do ET (Estatuto dos Trabalhadores) |
| Geolocalização associada ao momento da picagem de ponto (dado acessório de verificação) | 90 dias. | Interesse legítimo do empregador no controlo da atividade laboral e PRL (Art. 6.1.f do RGPD em relação ao Art. 20.3 ET) | O registo de jornada é conservado por 4 anos | Artigo 34.9 ET |
| Geolocalização na aplicação Kyros (veículos atribuídos) - dados detalhados de rotas para uso profissional | Durante o tempo necessário para a gestão profissional e resposta a responsabilidades legais (2 anos) | Interesse legítimo do empregador, responsabilidades civis, infrações de trânsito e correta imputação de usos e controlo dos meios da empresa (Art. 6.1.f do RGPD e Art. 20.3 ET) | Não existe uma obrigação legal específica | Artigo 32 LOPDGDD |
| Geolocalização na aplicação Kyros (veículos atribuídos) - dados agregados (km, duração, troços) utilizados para o processamento salarial | Durante o tempo necessário para o processamento de salários e validação de conceitos remuneratórios | Execução da relação laboral e cumprimento de obrigações legais (Art. 6.1.b e c do RGPD) | Documentação associada a salários e obrigações laborais/fiscais: até 4 anos | Artigo 21.1 LISOS |
| Geolocalização em Pocket Mobile (otimização de rotas, gestão de marcações) | Durante o tempo necessário para a gestão operacional de rotas e serviços (máximo 24-72 horas) | Interesse legítimo do empregador (Art. 6.1.f do RGPD) | Não existe uma obrigação legal específica | Não aplicável |
| Documentação fiscal | Até à apresentação e encerramento das declarações fiscais obrigatórias. | Cumprimento de obrigações legais | 4 anos a contar do dia seguinte ao término do prazo de apresentação da correspondente declaração ou autoliquidação | Artigo 66 da LGT (Lei Geral Tributária) |
XV. Dados de Prevenção de Riscos Laborais
| TIPOLOGIA DE DADOS | PRAZO DE CONSERVAÇÃO EM RELAÇÃO À FINALIDADE | BASE JURÍDICA | PRAZO DE CONSERVAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL | BASE JURÍDICA |
| Relatórios de aptidão derivados de exames médicos. | Durante o período de tempo que durar a relação laboral para garantir a vigilância da saúde do trabalhador e uma adequada prevenção de riscos | Cumprimento de obrigações legais LPRL (Lei de Prevenção de Riscos Laborais) | Não aplicável | Não aplicável |
| Avaliações de Riscos, Planeamento Preventivo e atividade preventiva | Durante o período de tempo que durar a relação laboral | Cumprimento de obrigações legais LPRL | Não aplicável | Não aplicável |
| Acidentes de trabalho e doenças profissionais | Durante o período de tempo que durar a relação laboral | Cumprimento de obrigações legais LPRL | Não aplicável | Não aplicável |
| Geolocalização na aplicação PRP | Durante o tempo estritamente necessário para a gestão da atividade preventiva (preenchimento de check-lists antes de realizar um determinado trabalho) (máximo 30-90 dias) | Interesse legítimo do empregador (Art. 6.1.f do RGPD em relação ao Art. 20.3 ET) | Não existe obrigação legal específica de conservação | Não aplicável |